Apesar da independência entre as instâncias administrativa ...

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Q990139

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE - CE Prova: CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Área de Correição |

Q990139 Direito Administrativo

Apesar da independência entre as instâncias administrativa e penal, há situações em que a sentença penal absolutória decorrente de suposta falta cometida por servidor público afasta a sua responsabilidade administrativa-disciplinar. Caracteriza uma dessas situações

o cometimento de falta que não constitua infração penal.

o reconhecimento de excludente de ilicitude.

a negativa de autoria do fato delituoso pelo réu.

a conclusão, na seara penal, pela ocorrência de falta residual.

a prova de que o réu concorreu para a infração penal.

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