A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e o...

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Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Professor de Matemática - PSS |

Q3055840 Pedagogia

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) abordam aspectos fundamentais relacionados ao direito à educação e à proteção das crianças e adolescentes.

Como exemplo de um princípio compartilhado por ambos os documentos temos o que afirma que:

A educação deve ser inclusiva, garantindo o acesso e a permanência de crianças e adolescentes na escola, sem discriminação de qualquer natureza.

O direito à educação pública é garantido prioritariamente as crianças e adolescentes que comprovarem hipossuficiência financeira.

A educação deve ser oferecida prioritariamente em instituições privadas, cabendo ao Estado apenas um papel suplementar.

A responsabilidade pela educação e proteção das crianças e adolescentes recai exclusivamente sobre as famílias, sendo possível a intervenção do Estado apenas no que diz respeito à sua formação acadêmica.

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