Julgue o próximo item a respeito de prisão preventiva, compe...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1669867 Direito Processual Penal

Julgue o próximo item a respeito de prisão preventiva, competência penal, processo e prova.


Ao magistrado, em virtude do princípio da imparcialidade, é vedado determinar, de ofício, a interceptação das comunicações telefônicas, sem requerimento do Ministério Público ou autoridade policial.

Alternativas