Considere as seguintes assertivas: I. O princípio da especi...
Considere as seguintes assertivas:
I. O princípio da especialidade está relacionado à ideia de descentralização administrativa.
II. Pelo princípio da autotutela, a Administração Pública pode revogar os atos administrativos inconvenientes ou inoportunos.
III. Não é consequência do princípio da autotutela o poder que tem a Administração Pública de zelar pelos bens que integram seu patrimônio, através da polícia administrativa.
IV. Para assegurar que as entidades da Administração Indireta observem o princípio da especialidade, elaborou-se outro princípio: o do controle ou tutela.
Está correto o que se afirma APENAS em
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Princípio da especialidade - Todas as pessoas jurídicas da Administração Indireta têm uma especialidade, ou seja, são criadas para determinada coisa (serviço).
Gabarito: A
“Para assegurar que as entidades da Administração Indireta observem o princípio da especialidade, elaborou-se outro princípio: o do controle ou tutela, em consonância com o qual a Administração Pública direta fiscaliza as atividades dos referidos entes, com o objetivo de garantir a observância de suas finalidades institucionais. Colocam-se em confronto, de um lado, a independência da entidade que goza de parcela de autonomia administrativa e financeira, já que dispõe de fins próprios, definidos em lei, e patrimônio também próprio destinado a atingir aqueles fins; e, de outro lado, a necessidade de controle para que a pessoa jurídica política (União, Estado ou Município) que instituiu a entidade da Administração Indireta se assegure de que ela está agindo de conformidade com os fins que justificam a sua criação. A regra é a autonomia; a exceção é o controle; este não se presume; só pode ser exercido nos limites definidos em lei”.
https://www.passeidireto.com/arquivo/2180791/introducao-ao-direito-administrativo/18
O princípio da especialidade revela que a norma especial afasta a incidência da norma geral.
De acordo com o princípio da autotutela, a Administração Pública exerce controle sobre seus próprios atos, tendo a possibilidade de anular os ilegais e de revogar os inoportunos. Isso ocorre pois a Administração está vinculada à lei, podendo exercer o controle da legalidade de seus atos.
III - Outrossim, a autotutela refere-se também ao poder da Administração de zelar pelos bens que integram seu patrimônio, sem a necessidade de título fornecido pelo Judiciário.
GABARITO A
Adm. Público Indireta ou Descentralizada - especialistas desempenhando atividades específicas.
Na descentralização NÃO há SUBORDINAÇÃO, há:
-Tutela
- Controle Ministerial
- Controle Finalístico
- Suérvisão
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