Sobre os “meios de intervenção na propriedade”, assinale a a...

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• No que diz respeito à desapropriação, assinale a alternativa correta.
• Está em vigor Súmula do STF com o seguinte teor:
• Antes de se proceder uma desapropriação de bem imóvel do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios, deverá ser verificado se há