Com base no que estabelece o Estatuto da Criança e do Adole...
(__) - Nenhum adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional, ainda que ausente ou foragido, será processado sem promotor;
(__) - Se o adolescente não tiver defensor, ser-lhe-á nomeado pelo juiz, ressalvado o direito de, a todo tempo, constituir outro de sua preferência;
(__) - A ausência do defensor determinará o adiamento de qualquer ato do processo;
(__) - Será dispensada a outorga de mandato, quando se tratar de defensor nomeado ou, sido constituído, tiver sido indicado por ocasião de ato formal com a presença da autoridade judiciária.
Levando-se em consideração que (V) significa Verdadeiro e (F) significa Falso a SEQUÊNCIA CORRETA das proposições acima é, respectivamente:
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Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Vamos analisar cada uma das assertivas.
A assertiva I está FALSA.
Um adolescente ausente ou foragido não será processado sem DEFENSOR.
Diz o ECA:
“ Art. 207: Nenhum adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional, ainda que ausente ou foragido, será processado sem defensor."
A assertiva II está CORRETA.
Diz o ECA:
“ Art. 207 (...)
§1º Se o adolescente não tiver defensor, ser-lhe-á nomeado pelo juiz, ressalvado o direito de, a todo tempo, constituir outro de sua preferência."
A assertiva III está INCORRETA.
A ausência do defensor não adia o ato.
Diz o ECA:
“ Art. 207 (...)
§2º. A ausência do defensor não determinará o adiamento de qualquer ato do processo."
A assertiva IV está CORRETA.
Diz o ECA:
“Art. 207 (...)
§3.Será dispensada a outorga de mandato, quando se tratar de defensor nomeado ou, sido constituído, tiver sido indicado por ocasião de ato formal com a presença da autoridade judiciária."
Logo, está correta a seguinte sequência: F-V-F-V.
Cabe, assim sendo, comentar as alternativas da questão.
LETRA A- INCORRETA. Não possui a sequência adequada. Com efeito, está correta a seguinte sequência: F-V-F-V.
LETRA B- INCORRETA. Não possui a sequência adequada. Com efeito, está correta a seguinte sequência: F-V-F-V.
LETRA C- CORRETA. Com efeito, está correta a seguinte sequência: F-V-F-V.
LETRA D- INCORRETA. Não possui a sequência adequada. Com efeito, está correta a seguinte sequência: F-V-F-V.
LETRA E- INCORRETA. Não possui a sequência adequada. Com efeito, está correta a seguinte sequência: F-V-F-V.
GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C
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Comentários
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RESPOSTA: LETRA C
(F) CORREÇÃO: Artigo 207º: Nenhum adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional, ainda que ausente ou foragido, será processado sem defensor.
(V) Se o adolescente não tiver defensor, ser-lhe-á nomeado pelo juiz, ressalvado o direito de, a todo tempo, constituir outro de sua preferência. Artigo 207º § 1º
(F) CORREÇÃO: A ausência do defensor não determinará o adiamento de qualquer ato do processo; Artigo 207º § 2º
(V) Será dispensada a outorga de mandato, quando se tratar de defensor nomeado ou, sido constituído, tiver sido indicado por ocasião de ato formal com a presença da autoridade judiciária. Artigo 207º § 3º
Na letra A o examinador tentou fazer joguinho de palavras com o texto legal. Trocou defensor por promotor.
Porém, mesmo trocando um cargo por outro a assertiva continua correta
“Somente o Ministério Público possui legitimidade para a propositura de ação
socioeducativa contra o adolescente – não há hipótese de ação privada neste
caso” (BARROS, Guilherme Freire de Melo Barros. Direito da criança e do
adolescente. 7. ed. Salvador: Juspodivm, 2018, p. 313).
Espero ter ajudado.
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