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Q419863

Ano: 2014 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2014 - PC-SC - Delegado de Polícia |

Q419863 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base na Lei 8.069/90 e suas alterações, é correto afirmar, exceto:

A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.

É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa.

A medida aplicada por força de remissão poderá ser revista expressa e judicialmente, a qualquer tempo.

A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse do menor é, em princípio, do foro do detentor de sua guarda.

Não é vedado o repasse de recursos provenientes de organismos estrangeiros encarregados de intermediar pedidos de adoção internacional a organismos nacionais ou a pessoas físicas.

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Com base na Lei 8.069/90 e suas alterações, é correto afirm...

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