Sobre os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente,...

Para responder adequadamente a questão sobre os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, é essencial compreender alguns conceitos fundamentais, como servidão ambiental e licenciamento ambiental, entre outros. Estes são componentes centrais que visam a proteção e a gestão sustentável do meio ambiente no Brasil, conforme estabelecido na Lei 6.938/1981.

A alternativa D é a correta: o detentor da servidão ambiental poderá aliená-la, cedê-la ou transferi-la, total ou parcialmente, por prazo determinado ou em caráter definitivo, em favor de outro proprietário ou de entidade pública ou privada que tenha a conservação ambiental como fim social. Esta opção está em conformidade com a legislação ambiental, que permite a transferência da servidão para fins de conservação.

Justificativa da alternativa correta:

A servidão ambiental, conforme expressa na Lei 6.938/1981 e na Lei 12.651/2012, é um instrumento pelo qual o proprietário de um imóvel pode abrir mão de direitos de uso, exploração ou supressão de vegetação nativa, promovendo a conservação ambiental. A transferência é legítima quando destinada a fomentar essa conservação.

Análise das alternativas incorretas:

A - a servidão ambiental se aplica também às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida. Esta afirmação é incorreta porque a servidão ambiental não pode ser usada para cumprir as obrigações legais de manutenção de Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal (RL).

B - durante o prazo de vigência da servidão ambiental é permitido que se faça a alteração da destinação da área.... Esta afirmação é incorreta, pois a natureza da servidão ambiental é a conservação. Mudanças na destinação que comprometam esse objetivo não são permitidas sem novo ajuste legal.

C - o prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de 10 (dez) anos. Embora a servidão ambiental possa ter prazos variados, a legislação não estabelece especificamente 10 anos como um mínimo fixo para todas as situações.

E - a construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos.... Esta alternativa está completamente errada, pois contradiz o princípio básico do licenciamento ambiental, que é obrigatório para atividades potencialmente poluidoras, conforme a legislação brasileira.

Espero que esta explicação tenha sido clara e útil para sua preparação. Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

DIRETO AO PONTO ( GABARITO LETRA C )

 Art. 9º-B. § 3o  O detentor da servidão ambiental poderá aliená-la, cedê-la ou transferi-la, total ou parcialmente, por prazo determinado ou em caráter definitivo, em favor de outro proprietário ou de entidade pública ou privada que tenha a conservação ambiental como fim social.

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Não fui eu que ordenei a você? Seja forte e corajoso! Não se apavore nem desanime, pois o Senhor, o seu Deus, estará com você por onde você andar”. (Bíblia: JOSUÉ 1:9)

Novo Código Florestal

CERTA LETRA D.

O detentor da servidão ambiental poderá aliená-la, cedê-la ou transferi-la, total ou parcialmente, por prazo determinado ou em caráter definitivo, em favor de outro proprietário ou de entidade pública ou privada que tenha a conservação ambiental como fim social.”

ERRADA LETRA A.

§ 2º. A servidão ambiental não se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida.