Leia o fragmento a seguir:"Artigo 2°: Considera-se criança, ...

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Q574783 Pedagogia
Leia o fragmento a seguir:
"Artigo 2°: Considera-se criança, para efeito dessa Lei, a pessoa até doze anos de idade completos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade."
Assinale a opção que designa o documento no qual esse conceito está presente.
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