As decisões do Conselho Tutelar, conforme reza o Estatuto d...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2023
Banca:
AEVSF/FACAPE
Órgão:
Prefeitura de Petrolina - PE
Prova:
AEVSF/FACAPE - 2023 - Prefeitura de Petrolina - PE - Conselheiro Tutelar |
Q2204744
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
As decisões do Conselho Tutelar, conforme reza
o Estatuto da Criança e do Adolescente, poderão
ser revistas: