Segundo o art. 9º, da Lei complementar nº 102/2011, (Regul...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2023
Banca:
MS CONCURSOS
Órgão:
Prefeitura de Patrocínio - MG
Prova:
MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Fiscal de Obras e Posturas |
Q2072580
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Segundo o art. 9º, da Lei complementar nº 102/2011, (Regulamenta o tratamento diferenciado e favorecido às
microempresas, às empresas de pequeno porte e aos empreendedores individuais de que trata a Lei
Complementar Federal nº 123/2006), os requisitos de segurança sanitária, metrologia e controle ambiental de
alçada do Município, para os fins de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas, deverão ser
simplificados, racionalizados e uniformizados pelos órgãos envolvidos na abertura e fechamento de empresas,
no âmbito de suas competências, exceto:
Conheça nossos planos