Analise as assertivas e marque a alternativa verdadeira. A ...
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Ano: 2023
Banca:
MS CONCURSOS
Órgão:
Prefeitura de Patrocínio - MG
Prova:
MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Fiscal Tributário |
Q2086876
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Analise as assertivas e marque a alternativa verdadeira.
A Lei complementar nº 102/2011, (Regulamenta o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas, às
empresas de pequeno porte e aos empreendedores individuais de que trata a Lei Complementar federal nº
123/2006, criando a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Empreendedor Individual
do Município de Patrocínio, institui o alvará provisório no âmbito do Município de Patrocínio.
I- Para o provimento de cargos em comissão em todos os setores do Executivo, Legislativo e nas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista municipais, fica vedada a nomeação, ou a
designação daqueles inelegíveis em razão de atos ilícitos, nos termos da legislação federal.
II- Esta lei regulamenta o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado às
microempresas, empresas de pequeno porte e empreendedores individuais, doravante simplesmente
denominados MPE, em conformidade com o que dispõem os arts. 146, III, d, 170, IX, e 179 da Constituição Federal
e a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, criando a Lei Geral Municipal da Microempresa,
Empresa de Pequeno Porte e Empreendedor Individual do Município de Patrocínio/MG.
III- Deverão ser mantidos à disposição dos empresários, de forma presencial e pela rede mundial de
computadores, informações, orientações e instrumentos que permitam pesquisa prévia à etapa de inscrição,
alteração e baixa de
empresas, de modo a prover a certeza quanto à documentação exigível e quanto à viabilidade da inscrição.
IV- É obrigatória a realização da consulta de viabilidade, previamente, ao pedido de inscrição de empresas que
queiram se instalar em Patrocínio, a qual será requerida, preferencialmente, por contador, ou técnico contábil,
devidamente registrado no respectivo Conselho de Classe.
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