Tendo em vista o recurso no âmbito do Processo Administrativ...

O prazo para interposição do recurso é de cinco dias.

O recurso administrativo admite a reformatio in pejus.

O recurso tramitará por, no máximo, duas instâncias administrativas.

Tendo como fundamento o atributo da presunção de legitimidade dos atos administrativos o recurso não possui efeito suspensivo.