Não se admite a interceptação de comunicações telefônicas ca...
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Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ABIN
Prova:
CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Direito |
Q79284
Direito Processual Penal
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Julgue os itens que se seguem, referentes a procedimentos
processuais penais.
processuais penais.
Não se admite a interceptação de comunicações telefônicas caso o fato investigado constitua infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.