Não se admite a interceptação de comunicações telefônicas ca...

A lei no 9.296/96 é a responsável por disciplinar a interceptação de conversas telefônicas. O juiz poderá autorizar a quebra de sigilo de ofício ou a requerimento do membro do MP, ou ainda por meio de requisição da autoridade policial.

Para que seja deferido o pedido ou que possa o Magistrado autorizar a quebra de ofício, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos:

1. Indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal.

2. Inexistência de outro meio de se produzir a mesma prova.

3. Punição do fato com pena de RECLUSÃO. 

Requisitos para interceptação (art. 2º):

provar indícios razoáveis da autoria ou participação do agente;

somente for o único meio de obter a prova, se houver perigo da prova se perder se não houver a interceptação.

Só cabe interceptação se o crime investigado tiver pena de reclusão.

Art. 2° Não será admitida à interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:

I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;

II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;

III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

Obs.: Só é valida a interceptação se esse crime for punido com detenção se este for conexo com o crime punido com pena de reclusão para o qual foi autorizada a interceptação.

Obs.: Interceptação telefônica e escuta telefônica são regidas pela constituição e pela lei 9.236/96. O STF só admite a interceptação feita por 3ºs.

As demais são provas lícitas e não dependem de ordem judicial.

Exceção: no crime organizado a policia poderá mediante ordem judicial, fazer a gravação ambiental e será licita a prova.

A interceptação telefônica realizada entre advogado e investigado será ilícita, pois fere o sigilo profissional e o principio do contraditório e da ampla defesa.

Obs.: Ordem judicial

A CF só exige ordem judicial, já a lei 9.296/96 exige que seja uma ordem judicial do juiz competente da ação pericial, sob segredo de justiça.

Obs.: CPI – (artigo 58, § 3º da CF) não podem outorgar interceptação telefônica, busca domiciliar nem decretar prisão temporária.

Obs.: pelo princípio da reserva de jurisdição onde a CF exige ordem judicial só o juiz poderá outorgar.

Obs.: somente para o crime punível com pena de reclusão.

Descoberta fortuita do crime: ao requerer a interceptação para averiguar tráfico de drogas, descobre-se nas conversas um homicídio. O MP somente poderá usar a interceptação como prova se o crime for conexo.

CERTO.

Os requisitos para a interceptação telefônica são:

1) existência de indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal;

2) não existir outro meio disponível de produzir a prova;

3) o crime for punido com pena de RECLUSÃO.

Qualquer erro ou equívoco, avisem-me!

Questão igual !!!

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Ano: 2009 Banca:  Órgão:  Prova: 

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Não se admite a interceptação de comunicações telefônicas quando o fato investigado constitui infração penal punida, no máximo, com pena de detenção. certo!