Quando forem constatados vícios de qualidade por inadequação...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q52569
Direito do Consumidor
Quando forem constatados vícios de qualidade por inadequação ou insegurança do produto ou serviço, poderá ser aplicada ao fornecedor pela autoridade administrativa, mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, não sendo caso de reincidência na prática das infrações de maior gravidade previstas na Lei nº 8.078/90, a sanção de
Conheça nossos planos