O Benefício de Prestação Continuada é a garantia de um (1) ...
O Benefício de Prestação Continuada é a garantia de um (1) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem a ter provida por sua família. Para esse efeito, são condições para o requerimento do benefício