No que diz respeito ao registro civil das pessoas jurídicas,...

No livro B, devem ser inscritos os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou os compromissos das sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, bem como os das fundações e das associações de utilidade pública.

É permitido o registro de sociedades sem que se especifique o prazo de sua duração.

No livro A, devem ser inscritos os atos constitutivos e os estatutos dos partidos políticos.

O registro das pessoas jurídicas será realizado por intermédio de petição do representante legal ou de ofício, constatada a existência de sociedade de fato pelo oficial.

Com relação à administração, admite-se a reforma de estatuto, contrato ou compromisso posteriormente ao seu registro, devendo essa possibilidade constar no registro.