Revelar fato sigiloso que teve ciência em razão de suas atr...

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Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: FEPESE - 2018 - CIS - AMOSC - SC - Contador |

Q1270840 Direito Administrativo

Revelar fato sigiloso que teve ciência em razão de suas atribuições constitui ato de improbidade administrativa nos termos do artigo 11 da Lei n° 8.429/92. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas em legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade, descrito anteriormente, sujeito à seguinte cominação:

Ressarcimento parcial do dano, se houver

Suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos.

Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.

Pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano.

Proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de três anos.

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