Em relação ao Sistema Tributário do Estado do Rio Grande d...

Assembleia legislativa? Não seria pelo poder executivo? Da Lei Complementar 24/75:

Art. 4º - Dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação dos convênios no Diário Oficial da União, e independentemente de qualquer outra comunicação, o Poder Executivo de cada Unidade da Federação publicará decreto ratificando ou não os convênios celebrados, considerando-se ratificação tácita dos convênios a falta de manifestação no prazo assinalado neste artigo.

Erga Omnes, a alternativa B consta na Constituição Estadual do RS, em seu parágrafo único do Art. 141, que transcrevo a seguir:

"Art. 141.  A concessão de anistia, remissão, isenção, benefícios e incentivos fiscais, bem como de dilatação de prazos de pagamento de tributo só será feita mediante autorização legislativa.

Parágrafo único.  As isenções, os benefícios e incentivos fiscais objeto de convênios celebrados entre o Estado e as demais unidades da Federação serão estabelecidos por prazo certo e sob condições determinadas e somente terão eficácia após ratificação pela Assembléia Legislativa."

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