Nos termos da Lei nº 366/2001, NÃO é motivo para ser cassada...

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Q1207973

Ano: 2011 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Monte Belo do Sul - RS

Q1207973 Direito Financeiro

Nos termos da Lei nº 366/2001, NÃO é motivo para ser cassada a aposentadoria de servidor inativo, se ficar provado que, durante a atividade,

praticou falta punível com pena de demissão.

aceitou ilegalmente cargo público.

aceitou ilegalmente função pública.

praticou usura, em qualquer das suas formas.

contribuiu para a não apuração, no devido tempo, de irregularidade no serviço público.

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