Suponha que um Município institua o pagamento de taxas estab...

Com base no mesmo assunto

Q657182

Ano: 2016 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Matozinhos - MG Prova: FUMARC - 2016 - Prefeitura de Matozinhos - MG - Advogado |

Q657182 Direito Tributário

Suponha que um Município institua o pagamento de taxas estabelecendo como fato gerador do referido tributo a prestação e serviço público de sua competência. Em face de tal hipótese, é CORRETO afirmar que

a instituição ou majoração da referida taxa se sujeitará ao princípio da legalidade estrita.

) a prescrição a ser aplicada para eventual repetição de indébito decorrente da cobrança da referida taxa observará o Código Civil e seus prazos prescricionais.

a referida taxa poderá ser majorada mediante decreto municipal.

a relação entre o prestador e o usuário do serviço será de índole contratual.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

Suponha que um Município institua o pagamento de taxas estab...

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas