No rito da Lei nº 9.099/95 (Juizados Especiais), quando obsc...

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• Segundo o Código de Processo Penal, o serviço do júri é obrigatório. Contudo, estão isentos do serviço do júri todas as pessoas abaixo, EXCETO:
• No procedimento relativo aos processos da competência do Tribunal do Júri, o acusado será interrogado
• A denúncia ou queixa será rejeitada quando