A Lei nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da...

A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora, excetuados os demais encargos, ainda que previstos em lei ou contrato.

A produção de provas pela Fazenda Pública depende de requerimento na petição inicial.

À Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial.

A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, excetuado o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.

Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz, à Fazenda Pública, a substituição dos bens penhorados por outros, observada a ordem enumerada no Art. 11 da Lei de Execução Fiscal, bem como o reforço da penhora insuficiente.