A Constituição Federal Brasileira de 1988 institui a Seguri...

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Ano: 2023 Banca: FUNDEPES Órgão: Prefeitura de Marechal Deodoro - AL Prova: FUNDEPES - 2023 - Prefeitura de Marechal Deodoro - AL - Assistente Social |

Q2132793 Direito Constitucional

A Constituição Federal Brasileira de 1988 institui a Seguridade Social como: “um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”. Contudo, a imposição das medidas de ajuste neoliberais tem provocado mudanças no sistema de proteção social brasileiro. Assinale a alternativa que corresponde a essas mudanças.

Implementação do regime de capitalização que valoriza o atual regime estatal e público de previdência no Brasil.

A efetivação do direito à seguridade social cada vez mais abrangente e participativo, regido por requisitos de inclusão social.

Inúmeras medidas de privatização e/ou publicização parcerias com o terceiro setor e ênfase na redução dos gastos públicos para o financiamento das políticas sociais.

O regime de capitalização possibilitará a acumulação de capital dos grandes banqueiros internacionais, de acionistas e de trabalhadores com vínculos formais de trabalho.

Reestruturação e prevalência dos programas de transferência de renda, visando ao aumento do poder aquisitivo da população brasileira e ao atendimento das demandas sociais.

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