Em relação à denominação dos restos a pagar, julgue o próxim...

Gabarito: ERRADO.

Um exemplo é:

• Valor real < valor inscrito em RP: o saldo existente será cancelado

Errado

Depende:

• Se for restos a pagar PROCESSADO (houve liquidação e falta apenas o pagamento): cancelamento proibido, passível de enquadramento em enriquecimento ilícito e violação ao princípio da moralidade. (Parecer nº 401/200 da PGFN).
• Se for restos a pagar NÃO PROCESSADO (sem liquidação), em:

Regra: será cancelado

Salvo uma das hipóteses do Decreto nº 93.872, em que poderá ser inscrito em RPNP:

• vigente o prazo do credor para liquidação;
• liquidação iniciada (= em liquidação) em 31/12;
• há interesse da Administração no cumprimento da obrigação;
• se tratar de transferências para instituições públicas ou privadas;
• se tratar de compromissos assumidos no exterior.

Bons estudos! =D

ERRADO

PRA MIM, DEVERIA SER ANULADA A QUESTÃO porque os RaP processados realmente não podem ser cancelados, mas os NÃO PROCESSADOS podem!

Art. 35. O empenho de despesa não liquidada será considerado anulado/cancelado em 31 de dezembro, para todos os fins, salvo quando:

 I – vigente o prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor, nele estabelecida;

 II – vencido o prazo de que trata o item anterior, mas esteja em curso a liquidação da despesa, ou seja de interesse da Administração exigir o cumprimento da obrigação assumida pelo credor;

 III – se destinar a atender transferências a instituições públicas ou privadas;

 IV – corresponder a compromissos assumidos no exterior.

Portanto, se não estiver dentro de uma dessas hipóteses, o empenho não liquidado será considerado anulado/cancelado no final do ano. Caso esteja dentro dessas hipóteses, então esse empenho é inscrito em restos a pagar do tipo não processados.