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Q482529 Legislação Estadual

Analise as afirmativas a seguir relativas ao regime próprio dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) O segurado ativo que, para atender a interesse próprio, deixar de perceber vencimento temporariamente deverá se inscrever como segurado facultativo para manter seu vínculo com o regime próprio de previdência social dos servidores públicos civis do Estado de Minas Gerais.


( ) Assim como ocorre no regime geral da previdência social, o regime próprio de previdência social dos servidores públicos civis do Estado de Minas Gerais, que é gerido pelo IPSEMG – Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, assegura aos segurados e aos seus dependentes a concessão de benefícios previdenciários e a assistência médica e social com recursos provenientes do seu orçamento próprio.


( ) O regime próprio de previdência social dos servidores públicos civis do Estado de Minas Gerais não contempla direito aos benefícios de aposentadoria por idade e especial.  


 ( ) O segurado do regime próprio de previdência social dos servidores civis do Estado de Minas Gerais que se aposentaram com vencimentos proporcionais até o advento da Lei Complementar Estadual n. 64, de 2002, poderão complementar o tempo de contribuição para fazer jus aos proventos integrais.

( ) O regime próprio de previdência social dos servidores civis do Estado de Minas Gerais contempla o vínculo de trabalho dos servidores efetivados e dos servidores não titulares de cargo efetivo, assegurando-lhes direito à aposentadoria e aos demais benefícios previdenciários de conformidade com as regras do regime geral da previdência social.

Assinale a sequência CORRETA

Alternativas

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Alternativa correta: E.

 

Referente a alternativa B

Assim como ocorre no regime geral da previdência social, o regime próprio de previdência social dos servidores públicos civis do Estado de Minas Gerais, que é gerido pelo IPSEMG – Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, assegura aos segurados e aos seus dependentes a concessão de benefícios previdenciários e a assistência médica e social com recursos provenientes do seu orçamento próprio.

 

Fiquei intrigado com essa alternativa, e a considerei como correta, mas errei. Não contente com o meu erro, pesquisei, fiz leituras, e downloads, conclui que o erro está quando menciona que o IPSEMG também assegura benefícios social, está errado, não há isso. Vide parágrafo abaixo que desmente a alternativa B.

 

Conforme o informativo do IPSEMG/2015.

Atualmente, o IPSEMG tem por finalidade prestar assistência previdenciária aos servidores estaduais efetivos na qualidade de gestor do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos de Minas Gerais. Além disso, o IPSEMG presta facultativamente assistência médica, hospitalar, farmacêutica, odontológica e complementar a todos os tipos de servidores estaduais e seus beneficiários.

Acredito ser isso o erro da questão, mas, pode ser que hajam outros. Por hora é isso.

 

Força, foco e fé.

(f ) não vira facultativo.

(F) Assim como ocorre no regime geral da previdência social, o regime próprio de previdência social dos servidores públicos civis do Estado de Minas Gerais, que é gerido pelo IPSEMG – Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, assegura aos segurados e aos seus dependentes a concessão de benefícios previdenciários e a assistência médica e social (Facultativa).

(v) O regime próprio de previdência social dos servidores públicos civis do Estado de Minas Gerais não contempla direito aos benefícios de aposentadoria por idade e especial.

(v) O segurado do regime próprio de previdência social dos servidores civis do Estado de Minas Gerais que se aposentaram com vencimentos proporcionais até o advento da Lei Complementar Estadual n. 64, de 2002, poderão complementar o tempo de contribuição para fazer jus aos proventos integrais.

(v) O regime próprio de previdência social dos servidores civis do Estado de Minas Gerais contempla o vínculo de trabalho dos servidores efetivados e dos servidores não titulares de cargo efetivo, assegurando-lhes direito à aposentadoria e aos demais benefícios previdenciários de conformidade com as regras do regime geral da previdência social.

 

IPSEMG não é plano de saúde como as pessoas imaginam é o instituto de previdência, contudo esse instituto ele fornece assistencia a saúde, bem diferente de plano de saúde.

KD LETRA DA LEI???

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