Ainda sobre a Lei nº 10.520/2002, de acordo com o Art. 5º, é...

Ainda sobre a Lei nº 10.520/2002, de acordo com o Art. 5º, é vedada a exigência de:

I - Garantia de proposta;

II - As funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio sejam desempenhadas por militares;

III - Aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame;

IV - Pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

Estão de acordo as afirmativas: