Julgue o item a seguir, a respeito do Estatuto da Cidade, da...

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Q3165985 Arquitetura

Julgue o item a seguir, a respeito do Estatuto da Cidade, das leis de uso e ocupação do solo e do planejamento e projeto urbano. 


As leis de uso e ocupação do solo definem os parâmetros de ocupação a que estão sujeitas as edificações no interior dos lotes, bem como as áreas públicas externas aos lotes; tais parâmetros são referências técnicas básicas tanto para a elaboração quanto para a aprovação dos projetos de arquitetura.

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