A Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, conhecida ...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2024
Banca:
COTEC
Órgão:
Prefeitura de Brasília de Minas - MG
Prova:
COTEC - 2024 - Prefeitura de Brasília de Minas - MG - Fiscal de Tributos |
Q3097211
Direito Administrativo
A Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, conhecida como a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos,
trouxe diversas inovações e atualizações para o regime jurídico das contratações públicas no Brasil. Com base nas
disposições dessa lei, analise as afirmativas a seguir.
I- A nova lei estabelece critérios para o julgamento das propostas, entre os quais se incluem o menor preço, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, e maior retorno econômico.
II- A Lei nº 14.133/2021 elimina por completo a possibilidade de adotar pregão como modalidade de licitação, substituindo-o por modalidades inéditas.
III- A elaboração de plano de gerenciamento de riscos para as contratações de obras e serviços de engenharia, conforme a complexidade e o valor da contratação, é obrigatória.
IV- O contrato administrativo pode ter prazo de vigência indeterminado, desde que seja para a prestação de serviços continuados.
Está CORRETO o que se afirma em
I- A nova lei estabelece critérios para o julgamento das propostas, entre os quais se incluem o menor preço, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, e maior retorno econômico.
II- A Lei nº 14.133/2021 elimina por completo a possibilidade de adotar pregão como modalidade de licitação, substituindo-o por modalidades inéditas.
III- A elaboração de plano de gerenciamento de riscos para as contratações de obras e serviços de engenharia, conforme a complexidade e o valor da contratação, é obrigatória.
IV- O contrato administrativo pode ter prazo de vigência indeterminado, desde que seja para a prestação de serviços continuados.
Está CORRETO o que se afirma em
Conheça nossos planos