A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Federal Complementar ...

Alternativa C.

Lei 101/2000

Art. 20.   A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:

....

III - na esfera municipal:

a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver;

b) 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.

Aplicando conforme o total de receita corrente líquida:

30.000.000,00*0,54=16.200.000,00



Bons estudos!

Qualquer erro, só avisar!

"Não desista, supere a cada dia e, com determinação, você irá chegar lá."

Na esfera Municipal o poder executivo tem limite de 54% da RCL

po, n curto esse estilo de questão... mas beleza, temos q jogar o jogo. n lembrava exatamente, joguei um 56% e funcionou. mas é 54 nos municípios, agr n sei se muda quando tem tribunal de contas dos municípios.