Fernando, servidor público vinculado à Unesp, foi designado ...

Na ótica da ponderação de princípios, e levando em conta que certos direitos são essenciais à dignidade da pessoa humana, a primazia do direito à vida se sobrepõe ao direito à liberdade de expressão religiosa. Esse ponto é defendido tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência, em alguns julgados do STF que, no geral, deram prevalência à vida. Desse modo, o item E não estaria errado, talvez estivesse incompleto por não citar a negação de assistência religiosa aos pacientes...

Ao receber os questionamentos do repórter, Fernando poderá esclarecer, com base na Constituição Federal, que:

• Em relação à alegação de que pacientes hospitalizados de uma religião específica estariam sendo impedidos de receber assistência religiosa, essa conduta, caso confirmada, necessita ser revista. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso VII, assegura a prestação de assistência religiosa nas entidades civis de internação coletiva, como hospitais. O fato de o Estado ser laico (Art. 19, I da CF) não impede, mas sim garante, a liberdade de crença e o livre exercício dos cultos religiosos (Art. 5º, VI da CF), incluindo o direito de receber assistência espiritual em locais de internação.
• Quanto à reclamação de pacientes maiores de idade e capazes de uma comunidade religiosa que estariam sendo forçados a realizar procedimentos cirúrgicos com transfusão de sangue, a postura do hospital também precisa ser avaliada e possivelmente revista. O Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou sobre a questão da recusa de transfusão de sangue por Testemunhas de Jeová, entendendo que maiores de idade em pleno gozo da capacidade civil têm o direito de recusar procedimento médico que envolva transfusão de sangue, em razão da autonomia individual e da liberdade religiosa. Essa recusa, conforme entendimento do STF nos julgamentos dos RE 979.742/AM (Tema 952) e RE 1.212.272/AL (Tema 1.069), deve ser uma decisão inequívoca, livre, informada e esclarecida do paciente. Além disso, o SUS deve oferecer procedimentos auxiliares/alternativos aos que se negam à transfusão, mesmo que fora de seu domicílio, contanto que previstos nas medidas do SUS.

Portanto, a alternativa correta é a D: precisa avaliar e possivelmente rever a postura do hospital, caso os relatos estejam corretos, pois as pessoas têm direito à assistência religiosa e de recusar tratamento médico por motivo de crença religiosa, ainda que essa postura coloque em risco a sua vida.

As demais alternativas estão incorretas:

• A está incorreta porque contradiz o entendimento do STF sobre o direito de recusa de tratamento por motivo religioso.
• B está incorreta porque a Constituição assegura a assistência religiosa em hospitais, não sendo justificável a vedação com base na laicidade do Estado.
• C está incorreta pois ambas as práticas mencionadas (vedação à assistência religiosa e imposição de tratamento com transfusão de sangue contra a vontade do paciente capaz) podem ser contrárias à Constituição.
• E está incorreta porque, embora o risco de vida seja um fator importante a ser considerado, o direito à autonomia e à liberdade religiosa garante ao paciente capaz o direito de recusar tratamento, mesmo em situações de risco, sendo necessário buscar alternativas terapêuticas dentro do possível pelo SUS.

Gabarito: D

1. Testemunhas de Jeová, quando maiores e capazes, têm o direito de recusar procedimento médico que envolva transfusão de sangue, com base na autonomia individual e na liberdade religiosa.

2. Como consequência, em respeito ao direito à vida e à saúde, fazem jus aos procedimentos alternativos disponíveis no Sistema Único de Saúde - SUS, podendo, se necessário, recorrer a tratamento fora de seu domicílio.

STF. Plenário. RE 979.742/AM, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 25/09/2024 (Repercussão Geral – Tema 952) (Info 1152).

1. É permitido ao paciente, no gozo pleno de sua capacidade civil, recusar-se a se submeter a tratamento de saúde, por motivos religiosos. A recusa a tratamento de saúde, por razões religiosas, é condicionada à decisão inequívoca, livre, informada e esclarecida do paciente, inclusive, quando veiculada por meio de diretivas antecipadas de vontade.

2. É possível a realização de procedimento médico, disponibilizado a todos pelo sistema público de saúde, com a interdição da realização de transfusão sanguínea ou outra medida excepcional, caso haja viabilidade técnico-científica de sucesso, anuência da equipe médica com a sua realização e decisão inequívoca, livre, informada e esclarecida do paciente.

STF. Plenário. RE 1.212.272/AL, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 25/09/2024 (Repercussão Geral – Tema 1.069) (Info 1152).

Letra D

Explicação com base na Constituição Federal:

A Constituição Federal de 1988 garante o direito à liberdade religiosa e à autodeterminação, o que inclui:

✔ Direito à assistência religiosa:

➡ Art. 5º, inciso VII: “é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.”

➡ Isso significa que hospitais públicos não podem impedir que pacientes recebam assistência religiosa, caso desejem.

✔ Direito de recusar tratamento por crença religiosa:

➡ Art. 5º, inciso VI: "é inviolável a liberdade de consciência e de crença (...)."

➡ O paciente maior de idade e capaz pode recusar tratamento (como transfusão de sangue) por motivo de crença, mesmo que isso coloque sua vida em risco.

Fernando precisa avaliar e, caso os relatos sejam verdadeiros, corrigir a postura do hospital, pois os pacientes têm direito à assistência religiosa e à recusa de tratamento com base em suas crenças. ✅

lembrando, não pode negar transfusão de sangue em caso de menores de idade