Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, an...
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Ano: 2016
Banca:
Crescer Concursos
Órgão:
CRF - PI
Prova:
Crescer Consultorias - 2016 - CRF - PI - Contador |
Q787550
Direito Tributário
Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:
I. Apesar de ser proibido aos entes estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos
interestaduais ou intermunicipais, a cobrança de ICMS interestadual, com as alíquotas fixadas pelo Senado Federal,
é constitucional.
II. A vedação ao confisco deve levar em consideração a totalidade da carga tributária do sujeito passivo referente a um
determinado período e ao mesmo ente político instituidor.
III. A partir do princípio da não discriminação baseada em origem ou destino, os estados não podem prever alíquotas
maiores de ICMS para venda de veículos importados.
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