Considere que no âmbito do Estado X foi editada Lei no 10.0...

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Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q2312825 Direito Constitucional

Considere que no âmbito do Estado X foi editada Lei n^o 10.000/2022, que previu em seu artigo primeiro que “Todos os integrantes do quadro efetivo dos Agentes Penitenciários do Estado X têm porte de arma, ainda que fora do serviço”. Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que tal previsão é

inconstitucional, por violar exclusivamente a competência privativa da União para legislar sobre sistema penitenciário.

inconstitucional, pois está em desacordo com o disposto no Estatuto do Desarmamento.

inconstitucional, pois viola a competência privativa da União para legislar sobre direito penal e material bélico.

compatível com a Constituição apenas do ponto de vista formal.

constitucional, uma vez que o Supremo Tribunal Federal declarou que o sistema penitenciário brasileiro está sob estado de coisas inconstitucional, devendo ser adotadas medidas para mudar o quadro atual da segurança pública.

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