Home Concursos Públicos Questões Q123060 Na concessão do serviço público, a legislação estabelece que Próximas questões Com base no mesmo assunto Q123060 Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão , Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: CESP Prova: VUNESP - 2009 - CESP - Advogado | Q123060 Direito Administrativo Na concessão do serviço público, a legislação estabelece que Alternativas A as concessionárias devem oferecer ao consumidor, dentro do mês de vencimento, o mínimo de três datas opcionais para o pagamento dos respectivos débitos. B os contratos não podem conter mecanismos de revisão de tarifas, devendo estas ser reajustadas, exclusivamente, pela lei, a fim de proteger os usuários e consumidores. C a outorga de concessão terá, em regra, caráter de exclusividade. D a responsabilidade pelos serviços prestados será do poder concedente e da concessionária de forma solidária. E extinta a concessão, os bens reversíveis retornam ao poder concedente. Responder Você errou!   Resposta: teste Parabéns! Você acertou! teste Tirar Dúvida Gabarito Comentado (0) Aulas (7) Comentários (7) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro