Assinale a alternativa que possui um crime praticado por se...

Essa era uma questão que exigia conhecimento sobre os crimes praticados contra a Administração Pública. Era necessário domínio do capítulo dos crimes praticados por funcionário público, da letra de lei e um pouco de doutrina no que tange ao elemento subjetivo.

A) INCORRETA, pois na corrupção passiva o agente público solicita ou aceita vantagem indevida para se omitir ou retardar ato de ofício. A vantagem indevida tem a finalidade de fazer com que o funcionário público beneficie alguém em seu trabalho por meio de ações ou omissões. Ocorre uma espécie de troca entre a vantagem indevida visada pelo agente público e a ação ou omissão funcional que beneficiará o terceiro. Ex.: receber dinheiro para não multar alguém que cometeu infração de trânsito. Como o funcionário público é corrupto, é incompatível com a modalidade culposa. Por isso é que não foi prevista pelo legislador.

B) INCORRETA, pois na concussão o agente público exige vantagem indevida para se omitir ou retardar ato de ofício. A vantagem indevida tem a finalidade de fazer com que o funcionário público beneficie alguém em seu trabalho por meio de ações ou omissões. Ocorre uma espécie de troca entre a vantagem indevida visada pelo agente público e a ação ou omissão funcional que beneficiará o terceiro. Esse crime ainda é pior que o de corrupção passiva porque quando o funcionário público EXIGE a vantagem indevida, intimida o particular a se submeter a vontade dele (servidor corrupto). Ex.: exigir dinheiro para não multar alguém que cometeu infração de trânsito. Como o funcionário público é corrupto, é incompatível com a modalidade culposa. Por isso é que não foi prevista pelo legislador.

C) INCORRETA, pois o dolo é exigido pelo tipo penal, não havendo previsão para a modalidade culposa. Assim, se o agente, negligentemente, deixar de comparecer, por alguns dias, ao seu local de trabalho, trazendo, com isso, perigo para a Administração Pública, o fato deverá ser resolvido na esfera administrativa, afastando-se a infração penal em estudo.

Abandono de função

Art. 323 - Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei:

Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

§ 1º - Se do fato resulta prejuízo público:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

§ 2º - Se o fato ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira:

Pena - detenção, de um a três anos, e multa.

D) CORRETA, uma vez que é o único crime funcional culposo, e por isso também traz um benefício que as outras figuras criminosas não possuem. O art. 312, §2.º, do Código Penal instituiu uma infração penal de menor potencial ofensivo, determinando que “se o funcionário CONCORRE CULPOSAMENTE para o crime de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano”. O peculato culposo nada mais é do que o concurso não intencional pelo funcionário público, realizado por ação ou omissão – mediante imprudência, negligência ou desídia – para a apropriação, desvio ou subtração de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel pertencente ao Estado ou sob sua guarda, por uma terceira pessoa, que pode ser funcionário público (intraneus) ou particular (extraneus). São dois os requisitos cumulativos e indispensáveis: (a) conduta culposa do funcionário público; e (b) prática de crime doloso por terceira pessoa, aproveitando-se da facilidade culposamente proporcionada pelo funcionário público.

Como o enunciado disse que Julius reparou o dano e houve extinção da punibilidade, deixou subentendido que a conduta foi readequada ao tipo penal do peculato culposo, uma vez que é o único crime que traz o benefício de que se há reparação do dano ocorre a extinção da punibilidade. O motivo de esse crime admitir esse benefício é que o prejuízo para a Administração Pública é somente patrimonial, não havendo ofensa à moralidade administrativa como nos outros casos de peculato. A reparação do dano pode manifestar-se sob duas formas: (a) devolução do objeto material do crime; (b) ressarcimento do prejuízo causado ao ofendido. Veja o dispositivo legal:

Art. 312, § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

Em resumo, a reparação do dano no peculato culposo pode gerar dois tipos de consequências:

(a) se antes da sentença irrecorrível, extingue a punibilidade;

(b) se após o trânsito em julgado da sentença, reduz metade da pena imposta.

E) INCORRETA, pois nesse crime protege-se a administração contra os comportamentos de funcionários desidiosos, que ignoram cumprir o seu dever, preferindo satisfazer interesse próprio em detrimento da coletividade. Prevaricação é a infidelidade ao dever de ofício, à função exercida. É o não cumprimento pelo funcionário público das obrigações que lhe são inerentes, em razão de ser guiado por interesses ou sentimentos próprios. O funcionário coloca o interesse particular acima do interesse público. Justamente por isso é incompatível com a modalidade culposa.

PREVARICAÇÃO

Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Gabarito da Banca: D

Gabarito do professor: D

Letra D

Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

§ 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

Peculato culposo

§ 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano.

§ 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

Peculato mediante erro de outrem

[GAB D - PECULATO]

PECULATO CULPOSO: O agente não observa seu dever de cuidado, concorrendo para que outrem subtraia, desvie ou se aproprie do bem.

• Reparação do dano antes da sentença irrecorrível: Extingue a punibilidade
• Reparação do dano após a sentença: Reduz pela metade a pena

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PECULATO-APROPRIAÇÃO: tem a posse do bem em virtude do cargo e passa a agir como dono.

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PECULATO-DESVIO: tem a posse do bem em virtude do cargo e o desvia em proveito próprio ou de terceiro.

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PECULATO-FURTO: não tem a posse do bem, mas se vale das facilidades do cargo para subtrair ou concorrer para subtração.

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PECULATO POR ERRO DE OUTREM: Art. 313 - Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem.

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alguns que admitem a forma culposa:

• Receptaçao ✔
• Envenenamento ✔
• Peculato ✔
• Homicidio ✔
• Incendio ✔
• Lesao corporal ✔

PRA CIMA

RESPOSTA: LETRA D

PECULATO é o único crime que admite a forma CULPOSA do rol de crimes praticados por funcionários públicos contra a administração em geral.

ADENDO:

INCIDÊNCIA:

1.     CRIMES CONTRA A ADM. PÚBLICA;

·        Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359-H do CP) = 4097 questões;

- Dos Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração = 2281 questões;

[...]

BANCAS QUE MAIS COBRAM:

3. FCC= 131 questões (7,52%)

4. FGV = 110 questões (6,31%)

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CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

 ·        ADVOCACIA ADMINISTRATIVA ⇒ Patrocina interesse privado em detrimento do interesse público

·        CONCUSSÃO ⇒ Exigir Vantagem indevida em Razão da Função

·        CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA ⇒ Não pune subordinado por Indulgência

·        CONTRABANDO ⇒ Importa/Exporta Mercadoria Proibida

·        CORRUPÇÃO ATIVA ⇒ Oferece/Promete vantagem indevida

·        CORRUPÇÃO PASSIVA ⇒ Solicitar/Receber/Aceitar vantagem OU promessa de vantagem

·        CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA ⇒ Deixar de praticar ato de ofício cedendo a pedido de 3°

·        CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA ⇒ Exigir vantagem indevida para não lançar OU cobrar tributo OU cobrá-lo parcialmente

·        DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA ⇒ Imputa Falso a quem sabe ser Inocente

·        DESCAMINHO ⇒ Não paga o Imposto devido

·        EXCESSO DE EXAÇÃO ⇒ Exigir tributo indevido de forma vexatória

·        EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO ⇒ Influir em decisão de judicial OU de quem tem a competência

·        FAVORECIMENTO PESSOAL ⇒ Guarda a pessoa que cometeu o crime ( isenção de Pena)

·        FAVO

[...]

VENDO RESUMOS A PREÇO ACESSÍVEL (preciso de R$ para viajar/exames de concursos que estou aprovado e prestar + concursos ), – feitos sob 30 mil questões.

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a VUNESP ama cobrar esse crime