A Lei Federal nº 13.146/2015 assegura às pessoas com defici...

Vamos analisar a questão proposta com base na Lei Federal nº 13.146/2015, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência. O tema central é a inclusão da pessoa com deficiência no ambiente de trabalho, abordando as responsabilidades dos empregadores.

A legislação estabelece que as empresas devem adotar medidas para garantir a inclusão de pessoas com deficiência de maneira efetiva, promovendo a igualdade de oportunidades no ambiente de trabalho. Vamos analisar as alternativas:

Alternativa C: Adotar adaptações razoáveis no ambiente de trabalho, desde que não representem ônus financeiro significativo para a empresa.

Esta é a alternativa correta. De acordo com o artigo 34 da Lei nº 13.146/2015, os empregadores são obrigados a realizar adaptações razoáveis para garantir a acessibilidade e a inclusão das pessoas com deficiência, desde que essas adaptações não causem um ônus desproporcional ou indevido. Um exemplo prático seria a instalação de rampas para facilitar o acesso de cadeirantes.

Alternativa A: Reduzir a jornada de trabalho de todos os empregados para acomodar a pessoa com deficiência.

Esta alternativa está incorreta. A lei não prevê a redução da jornada de trabalho de todos os empregados como uma medida de inclusão. As adaptações devem ser feitas de forma a atender especificamente as necessidades da pessoa com deficiência, sem prejudicar ou alterar as condições de trabalho de outros empregados de maneira generalizada.

Alternativa B: Assegurar que os cargos de liderança sejam ocupados por pessoas com deficiência.

Esta alternativa é incorreta. A legislação promove a inclusão de pessoas com deficiência em todas as funções, mas não obriga que cargos de liderança sejam exclusivamente ocupados por elas. O objetivo é garantir a igualdade de oportunidades e não a imposição de cotas em cargos específicos.

Alternativa D: Substituir a contratação de pessoas com deficiência por doações financeiras para instituições de apoio.

Esta alternativa é incorreta. A lei não permite que a obrigação de inclusão seja substituída por doações financeiras. A contratação de pessoas com deficiência é obrigatória para empresas com 100 ou mais empregados, conforme a legislação trabalhista, e as doações não substituem o dever de inclusão.

Uma possível pegadinha na questão é a interpretação das adaptações razoáveis, que devem ser feitas sem representar um ônus significativo. A chave aqui é entender que a inclusão deve ser feita de forma proporcional e razoável.

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VI - adaptações razoáveis: adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais;

Gab - letra C

GAB-C

Adotar adaptações razoáveis no ambiente de trabalho, desde que não representem ônus financeiro significativo para a empresa.

ESTUDE!!!

O gabarito oficial foi alterado para alternativa B

Creio que "ônus financeiro significativo" seja diferente de "ônus desproporcional"

VI - adaptações razoáveis: adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais;

RECURSO FEITO PELO ESTRATEGIA CONCURSOS

O direito fundamental ao trabalho deve incorporar o direto da pessoa com deficiência de estar em cargos de chefia e liderança, como quaisquer outras pessoas que não tenham deficiência. Para assegurar tal direito, o Estatuto trata sobre o direito a planos de carreira, promoções e bonificações, conforme destaque abaixo:

“Art. 34. A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

§ 4º A pessoa com deficiência tem direito à participação e ao acesso a cursos, treinamentos, educação continuada, planos de carreira, promoções, bonificações e incentivos profissionais oferecidos pelo empregador, em igualdade de oportunidades com os demais empregados.”.

Ademais, o Estatuto reforça o direito à colocação competitiva, sendo um viés de extrema pertinência para a doutrina, uma vez que se promover condições de competição assegura o direito à igualdade de oportunidades. Nesses termos:

“Art. 37. Constitui modo de inclusão da pessoa com deficiência no trabalho a colocação competitiva, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, […]”.

Sendo assim, requer-se:

1. ª ANULAÇÃO da questão por duplicidade de gabarito;
2. ALTERNATIVAMENTE, seja ALTERADO o gabarito da questão passando para a letra B.

FONTE: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/concurso-trf-5-possiveis-recursos-tecnico-area-administrativa/#:~:text=LETRA%20B%3A%20%E2%80%9Cb)%20Assegurar,pessoas%20que%20n%C3%A3o%20tenham%20defici%C3%AAncia.

Art. 34. A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

§ 1º As pessoas jurídicas de direito público, privado ou de qualquer natureza são obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos.

§ 2º A pessoa com deficiência tem direito, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a condições justas e favoráveis de trabalho, incluindo igual remuneração por trabalho de igual valor.

§ 3º É vedada restrição ao trabalho da pessoa com deficiência e qualquer discriminação em razão de sua condição, inclusive nas etapas de recrutamento, seleção, contratação, admissão, exames admissional e periódico, permanência no emprego, ascensão profissional e reabilitação profissional, bem como exigência de aptidão plena.

§ 4º A pessoa com deficiência tem direito à participação e ao acesso a cursos, treinamentos, educação continuada, planos de carreira, promoções, bonificações e incentivos profissionais oferecidos pelo empregador, em igualdade de oportunidades com os demais empregados.

§ 5º É garantida aos trabalhadores com deficiência acessibilidade em cursos de formação e de capacitação.

Art. 35. É finalidade primordial das políticas públicas de trabalho e emprego promover e garantir condições de acesso e de permanência da pessoa com deficiência no campo de trabalho.

Parágrafo único. Os programas de estímulo ao empreendedorismo e ao trabalho autônomo, incluídos o cooperativismo e o associativismo, devem prever a participação da pessoa com deficiência e a disponibilização de linhas de crédito, quando necessárias.

A alternativa correta é:

C) Adotar adaptações razoáveis no ambiente de trabalho, desde que não representem ônus financeiro significativo para a empresa.

Justificativa:

A Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) assegura à pessoa com deficiência o direito de acesso ao mercado de trabalho em condições de igualdade com as demais pessoas. Nesse contexto, os empregadores têm a obrigação de adotar adaptações razoáveis no ambiente de trabalho, ou seja, ajustes ou modificações que tornem o ambiente acessível, de modo a permitir que a pessoa com deficiência desempenhe suas funções adequadamente, desde que isso não represente ônus financeiro significativo para a empresa.

Analisando as alternativas:

A) Errada. A redução da jornada de trabalho de todos os empregados não é uma obrigação para acomodar a pessoa com deficiência.

B) Errada. Não há exigência para que os cargos de liderança sejam ocupados exclusivamente por pessoas com deficiência. A igualdade de oportunidades é que deve ser garantida.

C) Correta. A adaptação razoável no ambiente de trabalho é uma obrigação dos empregadores, desde que não haja ônus financeiro significativo para a empresa.

D) Errada. Substituir a contratação de pessoas com deficiência por doações financeiras para instituições de apoio não é uma forma válida de cumprir a legislação. A contratação deve ser promovida diretamente.

Portanto, a resposta correta é C).