Alguns parlamentares consultam assessoria jurídica especiali...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2020
Banca:
AGIRH
Órgão:
Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP
Prova:
AGIRH - 2020 - Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP - Procurador Municipal |
Q1965205
Direito Constitucional
Alguns parlamentares consultam assessoria jurídica especializada em direito
constitucional, para esclarecer dúvidas, quanto a obrigatoriedade do voto, sendo
que um terço dos membros da Câmara dos Deputados articula proposição de
emenda à Constituição Federal, para tornar o voto facultativo aos cidadãos, nas
próximas eleições a serem realizadas em todo território nacional. No caso em
tela, qual o parecer jurídico correto sobre o sistema jurídico-constitucional
brasileiro, à cerca da matéria: