O servidor estatutário efetivo do município de Cuiabá perder...

O servidor público estável só perderá o cargo:

        I -  em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

        II -  mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

        III -  mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

qual art está esta resposta?

Resposta Letra E

Constituição Federal:

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

    § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:

        I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

        II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

        III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Art. 26 Da Estabilidade

O Profissional estável perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, de condenação em processo administrativo disciplinar ou mediante reprovação no processo de avaliação periódica de desempenho, assegurados em todos os casos o contraditório e a ampla defesa. 

Letra E

Art. 61 São estáveis após 03 (três) anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público e só perderá o cargo o servidor:

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; ou

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.