De acordo com o Decreto municipal n.º 9.650/2023, compete e...

Lei 14.133/2021 - Art. 19. Os órgãos da Administração com competências regulamentares relativas às atividades de administração de materiais, de obras e serviços e de licitações e contratos deverão: IV - instituir, com auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno, modelos de minutas de editais, de termos de referência, de contratos padronizados e de outros documentos, admitida a adoção das minutas do Poder Executivo federal por todos os entes federativos;

Decreto municipal n.º 9.650/2023 - Art. 23. Compete exclusivamente à Procuradoria de Contratos e Patrimônios manifestar-se juridicamente sobre: I - minutas de editais de licitação, chamamento público e instrumentos congêneres;

Estudando a questão...

O DECRETO MUNICIPAL 9.650/23 - REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.133 , DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O inciso XXVII do artigo 22 da CF/88 diz que a União tem competência privativa para legislar sobre: Normas gerais de licitação e contratação para a administração pública direta e indireta.

Mas o STF no julgamento do Tema: 1036 (entre outros) decidiu que são constitucionais as leis dos Estados, Distrito Federal e Municípios que, no procedimento licitatório, antecipam a fase da apresentação das propostas à da habilitação dos licitantes, em razão da competência dos demais entes federativos de legislar sobre procedimento administrativo.

Assim é possível considerar que a questão é um exemplo onde o ente federativo município legislou sobre procedimento em matéria administrativa.