A revisão do processo administrativo disciplinar é cabível q...

CERTO.

Lei 9.784/99

Art. 65. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.

Item correto.

Complentando o comentário da Ana, segue o texto abaixo que dá uma idéia da operacionalização do processo de revisão do PAD.


Revisão do Processo

A revisão do processo administrativo disciplinar pode ocorrer a qualquer tempo, se forem acrescentados fatos novos ou circunstâncias não apreciadas, dos quais resulte comprovada a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada, podendo ser feita:
·         de ofício;
·         a pedido.

Comissão Revisora
A Comissão Revisora tem o prazo de 60 dias para conclusão dos trabalhos prorrogáveis por igual período.
Nesta fase, a Comissão verifica o meio mais adequado para apuração do fato ou circunstância que determinou a revisão, aplicando as normas relativas ao processo disciplinar. Quando se tratar de revisão a pedido o ônus da prova cabe ao requerente. Concluídos os trabalhos a Comissão elabora relatório minucioso do quanto foi apurado, manifestando-se sobre a procedência e amplitude da revisão, com indicação precisa dos itens do julgamento que devem ser reformulados, que juntado ao processo revisional deve ser encaminhado à autoridade julgadora.A autoridade julgadora no processo revisional é a mesma que aplicou a penalidade no processo disciplinar originário.

Julgamento do Processo Revisional
O julgamento do processo revisional deve ser proferido no prazo de 60 dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual pode a autoridade julgadora determinar a realização de diligências para esclarecimento dos fatos.Em nenhuma hipótese pode resultar do processo revisional o agravamento da pena imposta no processo disciplinar originário.
 Fonte- Manual do servidor público federa/MS Letra da lei 8.112........

Seção III

Da Revisão do Processo

Art. 174. O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

Apesar do cometário da nobre colaboradora Ana ser válido, o fundamento correto é o transcrito pelo colega Diego, pois o enunciado da questão cita a Lei 8.112.:

"À luz do disposto na Lei n.^o 8.112/1990 e em suas posteriores alterações, julgue os itens de 65 a 70, a respeito dos agentes públicos, servidores públicos, direitos e deveres e responsabilidades, bem como de processo administrativo disciplinar, sindicância e inquérito."  

 DICA  : É sempre bom clicar em "Ver texto associado à questão", pois muitas vezes erramos as questões por não ter lido os comandos das mesmas...


Um abraço!
: )
Pessoal!


A revisão pode acontecer a qualquer tempo, uma vez que a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA tem o direito de rever seus próprios atos, bem como o prejudicado pode requerer a revisão de seu processo, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias que possam comprovar a inocência.


Abraços e bons estudos!! Basta a literalidade do dispositivo 174 da lei 8.112/90, "o processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou de circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

prazo para sua interposição: a qualquer tempo
iniciativa para sua interposição: a pedido ou de ofício
legitimado para a sua interposição: servidor condenado / QUALQUER PESSOA da família do servidor quando falecido / CURADOR quando incapaz o servidor
circunstâncias para a sua interposição: fatos novos / circunstâncias suscetíveis: de justificar a inocência do punido OU a inadequação da penalidade aplicada.

NOTA: artigo 176 da mesma lei, "a simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que REQUER elementos novos ainda não apreciados no processo originário."

Lei 8.112/90 - Da Revisão do Processo

        Art. 174.  O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem     fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

Seção III

Da Revisão do Processo

        Art. 174.  O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.


PAD: poderá ser revisto a qualquer tempo.
Por quem? A pedido ou de ofício
Em quais circunstâncias:  quando surgirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.


Bons estudos...

O processo disciplinar poderá ser revisto a qualquer tempo, a pedido ou de oficio, quando se aduzirem fatos novos, não reconhecidos na época do processo, que possam justificar a inocência do punido, não sendo aceita a revisão com base em simples alegação de injustiça.  O requerimento de revisão deverá ser dirigido, pelo próprio servidor ou parente seu, caso tenha falecido ou se encontre desaparecido, ou ainda por seu curador, se ele estiver mentalmente incapacitado, ao Ministro de Estado que, se autorizar, encaminhará o pedido ao dirigente do órgão onde ocorreu o processo e será constituída uma nova comissão, que terá 60 dias para concluir o trabalho de revisão. O julgamento caberá a autoridade que aplicou apenalidade, em 20 dias. O ônus da prova caberá sempre ao requerente e não é possível o agravamento da punição, ou seja, não é aceita a reformatio in pejus (reformar para prejudicar). Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade, com efeitos retroativos, ex tunc, ou seja, serão restabelecidos todos os direitos do servidor, exceto em caso de destituição de cargo em comissaão, que será convertida em exoneração.

A QUESTÃO ESTÁ CERTA, POIS DE ACORDO COM O Art. 174 O PAD PODE SER REVISTO A QUALQUER TEMPO, DESDE QUE HAJA NOVOS ELEMENTOS QUE POSSAM INOCENTAR OU QUANDO DA INADEQUAÇÃO DA PENA.
Art. 174.  O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem     fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

        § 1^o  Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.

        § 2^o  No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador.

Art. 174.  O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem     fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

        § 1o  Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.

        § 2o  No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador.

VALE LEMBRAR:

Diferenças entre Revisão e Recurso
1ª a revisão pode ocorrer a qualquer tempo, já o recurso está sujeito aos prazos prescricionais.
2ª a revisão exige a alegação de elementos novos.
3ª a revisão não poderá agravar penalidade.

Revisão: art. 174 8.112
Recurso: PAD 8.112

 

Diferenças entre Revisão e Recurso
1ª a revisão pode ocorrer a qualquer tempo, já o recurso está sujeito aos prazos prescricionais.
2ª a revisão exige a alegação de elementos novos.
3ª a revisão não poderá agravar penalidade.

no Cu agrava e tem prazo