A revisão do processo administrativo disciplinar é cabível q...

CERTO.

Lei 9.784/99

Art. 65. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.

Item correto.

Complentando o comentário da Ana, segue o texto abaixo que dá uma idéia da operacionalização do processo de revisão do PAD.


Revisão do Processo

A revisão do processo administrativo disciplinar pode ocorrer a qualquer tempo, se forem acrescentados fatos novos ou circunstâncias não apreciadas, dos quais resulte comprovada a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada, podendo ser feita:
·         de ofício;
·         a pedido.

Comissão Revisora
A Comissão Revisora tem o prazo de 60 dias para conclusão dos trabalhos prorrogáveis por igual período.
Nesta fase, a Comissão verifica o meio mais adequado para apuração do fato ou circunstância que determinou a revisão, aplicando as normas relativas ao processo disciplinar. Quando se tratar de revisão a pedido o ônus da prova cabe ao requerente. Concluídos os trabalhos a Comissão elabora relatório minucioso do quanto foi apurado, manifestando-se sobre a procedência e amplitude da revisão, com indicação precisa dos itens do julgamento que devem ser reformulados, que juntado ao processo revisional deve ser encaminhado à autoridade julgadora.A autoridade julgadora no processo revisional é a mesma que aplicou a penalidade no processo disciplinar originário.

Julgamento do Processo Revisional
O julgamento do processo revisional deve ser proferido no prazo de 60 dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual pode a autoridade julgadora determinar a realização de diligências para esclarecimento dos fatos.Em nenhuma hipótese pode resultar do processo revisional o agravamento da pena imposta no processo disciplinar originário.
 Fonte- Manual do servidor público federa/MS

Letra da lei 8.112........

Seção III

Da Revisão do Processo

Art. 174. O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

Apesar do cometário da nobre colaboradora Ana ser válido, o fundamento correto é o transcrito pelo colega Diego, pois o enunciado da questão cita a Lei 8.112.:

"À luz do disposto na Lei n.^o 8.112/1990 e em suas posteriores alterações, julgue os itens de 65 a 70, a respeito dos agentes públicos, servidores públicos, direitos e deveres e responsabilidades, bem como de processo administrativo disciplinar, sindicância e inquérito."  

 DICA  : É sempre bom clicar em "Ver texto associado à questão", pois muitas vezes erramos as questões por não ter lido os comandos das mesmas...


Um abraço!
: )

Pessoal!


A revisão pode acontecer a qualquer tempo, uma vez que a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA tem o direito de rever seus próprios atos, bem como o prejudicado pode requerer a revisão de seu processo, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias que possam comprovar a inocência.


Abraços e bons estudos!!