O Município de Jardins do Sul ao realizar a opção prevista n...
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Ano: 2020
Banca:
AGIRH
Órgão:
Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP
Prova:
AGIRH - 2020 - Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP - Procurador Municipal |
Q1965214
Direito Tributário
O Município de Jardins do Sul ao realizar a opção prevista na Constituição
Federal, de fiscalizar e cobrar Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR),
incidente sobre a propriedade rural localizada fora da sua área urbana. Diante
disto, o Município de Jardins do Sul recebeu 50% (cinqüenta por cento) do
produto do imposto da União sobre a propriedade rural, relativo aos imóveis nele
situados. Diante do presente fato, sobre a fiscalização e a cobrança do ITR pelo
Município de Jardins do Sul, marque a alternativa correta:
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