A determinado servidor público do estado da Paraíba foi ...

Lei 8112/90.

Art. 174.  O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

(...)

Art. 182.  Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração.

Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.

Gabarito: (B)

Lei 9.784/99

Art. 65. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.

QUESTÃO ANULADA.

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Justificativa:

O enunciado da questão refere‐se a servidor público do Estado da Paraíba, e o art. 162 da Lei Complementar Estadual nº 58/2003, da Paraíba, prevê que "Art. 162 ‐ O processo disciplinar poderá ser revisto, até cinco anos contados da aplicação da penalidade, a pedido ou de ofício, se novos fatos ou circunstâncias puderem ensejar o reconhecimento da inocência ou a inadequação da penalidade aplicada.". Assim sendo, a revisão administrativa no estado da Paraíba, de acordo com a lei específica aplicável, não é imprescritível (ao contrário da esfera federal, cf. art. 174 e 182 da Lei nº 8112/90). Desse modo, impõe‐se a anulação da questão

Complementando ...

a) O processo é nulo, pois a denúncia não poderia ter sido anônima, uma vez que a Constituição Federal de 1988 veda o anonimato. 

É possível a existência de PAD com base em denúncia anônima, desde que a denúncia seja acompanhada de outros elementos de prova que denotariam a conduta do recorrente. " STJ "

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D) SV 5, A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição')

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Bons estudos!

d) Lei 8.112/90

Art. 153. O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.