O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 ...
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Ano: 2016
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de Natal - RN
Prova:
IDECAN - 2016 - Prefeitura de Natal - RN - Assistente Social |
Q676872
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) estabelece que a adoção é medida
excepcional e irrevogável e que podem adotar os maiores de 18 anos, independentemente do estado civil.
Entretanto, a legislação impõe a exigência de uma relação mínima de diferença de idade entre o adotante e o
adotado. Assinale a relação mínima de diferença de idade entre o adotante e o adotado, exigida conforme legislação
e contexto apresentado.
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