Em relação à temática da Administração Pública na Constitui...

A questão versa sobre a Administração Pública à luz da CF/88 e precisamos encontrar a alternativa correta. Vamos lá! :D

A. ERRADO. o prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Será de até 3 anos, prorrogável uma vez, por igual período, nos termos do art. 37, III da CF/88, que assim dispõe:

III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Importante lembrar que, ultrapassado o prazo inicial, não é mais possível prorrogar-se o prazo de validade do concurso, de acordo com o STF: “Impossibilidade de prorrogar a validade do concurso quando já expirado o seu prazo inicial”. (AI 452.641-AgR);

B. ERRADO. é garantido ao servidor público, civil ou militar, o direito à livre associação sindical.

A garantia da livre associação sindical não é garantida ao militar, apenas ao servidor público civil, nos termos do art. 37, VI da CF/88:

VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

C. CERTO. os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

É exatamente o que dispõe o art. 37, XII da CF/88:

XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

D. ERRADO. é lícita a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

É vedada a vinculação, nos termos do art. 37, XIII da CF/88:

XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;

E. ERRADO. é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, inclusive a de dois cargos de professor.

A regra é a proibição de acumulação remunerada de cargos públicos, todavia, a própria CF/88 traz algumas exceções em caso de compatibilidade de horários, como é o caso de dois cargos de professor, nos termos do art. 37, XVI, “a”, que assim dispõe:

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

a) a de dois cargos de professor.

Com relação à acumulação de um cargo de professor ou outro técnico ou científico, é importante ressaltar, que cargo técnico ou científico é aquele que exige conhecimento profissional especializado para o seu desempenho, como o cargo de procurador de município, por exemplo, que exige conhecimento especializado na área jurídica. No caso apresentado, portanto, será lícita a acumulação remunerada dos do cargo de professor com o cargo de procurador do município, caso haja compatibilidade de horários.

GABARITO: LETRA C.

a) o prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

art. 37, II da C.F: "o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período".

b) é garantido ao servidor público, civil ou militar, o direito à livre associação sindical.

art. 37, VI da C.F: " é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical".

c) os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. - correta

d) é lícita a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

art. 37, XIII da C.F: “é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público”

e) é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, inclusive a de dois cargos de professor. 

art. 37, XVI da C.F: é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico, c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; . (...)

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

Os vencimentos dos cargos e empregos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo a cargos e empregos de atribuições iguais ou assemelhados, ressalvados as vantagens de caráter individual.

É vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

A acumulação de cargos públicos é, em regra, proibida, tendo o legislador constituinte estabelecido algumas exceções, dentre as quais se incluem a possibilidade de acumulação de um cargo de professor com outro de natureza técnica ou científica.

[GAB C) CORRETO]

C) Art 37 os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. ✔✔✔✍

Súmula Vinculante 37. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.

Correta: alternativa C

Art. 37, XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

A- O prazo de validade do concurso público será de até DOIS anos, prorrogável uma vez, por igual período.

B- É garantido ao servidor público, civil ou militar, o direito à livre associação sindical.

-> É Garantido apenas para o servidor público civil o direito à livre associação sindical e greve.

C- Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. -> Certo

-> Cuidado que eles podem inverter falando que o cargo do poder Executivo e Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo poder Legislativo.

D - art. 37, XIII da C.F: “é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público”

E- é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, inclusive a de dois cargos de professor. ERRADA

-> A acumulação de cargos públicos é, em regra, proibida, portanto, Só será valida quando for de * UM CARGO DE PROFESSOR COM OUTRO TÉCNICO OU CIÊNTIFICO *