O veículo legislativo correto para dispor sobre conflitos de...
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Ano: 2020
Banca:
AGIRH
Órgão:
Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP
Prova:
AGIRH - 2020 - Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP - Procurador Municipal |
Q1965218
Direito Constitucional
O veículo legislativo correto para dispor sobre conflitos de competência entre
os entes político em matéria tributária, conforme a Constituição Federal está na
alternativa: