“O reconhecimento do estado de filiação é direito___________...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2023
Banca:
AGIRH
Órgão:
Prefeitura de Cunha - SP
Prova:
AGIRH - 2023 - Prefeitura de Cunha - SP - Assistente Social do CREAS |
Q2307192
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Texto associado
Responda à próxima questão de acordo com o Estatuto da Criança
e do Adolescente:
“O reconhecimento do estado de filiação é direito____________________,
podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer
restrição, observado o segredo de Justiça.” Preenche corretamente a lacuna: