A organização político-administrativa da República Federati...

Tema Central: A questão aborda a organização político-administrativa do Brasil, conforme a Constituição Federal de 1988. É importante compreender como as competências são distribuídas entre os diferentes entes federativos: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Todos são autônomos e possuem responsabilidades definidas por lei.

Resumo Teórico: A Constituição de 1988 estabelece que a organização político-administrativa do Brasil compreende quatro entes federativos, todos com autonomia administrativa. Dentre as competências atribuídas a esses entes, existem as chamadas competências comuns, descritas no artigo 23 da Constituição Federal. Essas competências devem ser exercidas simultaneamente por todos os entes federativos.

Fonte Relevante: Constituição Federal de 1988, Artigo 23.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa A está correta. Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência é uma competência comum de todos os entes federativos, conforme o artigo 23 da Constituição Federal. Essa competência deve ser exercida de forma colaborativa entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios para garantir a efetividade dos serviços públicos.

Análise das Alternativas Incorretas:

B - Manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais é uma competência privativa da União, conforme o artigo 21, inciso I, da Constituição. Essa competência não é compartilhada com os outros entes federativos.

C - Manter o serviço postal e o correio aéreo nacional também é uma competência privativa da União, prevista no artigo 21, inciso X, da Constituição Federal.

D - Organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios é uma competência específica da União, conforme dispõe o artigo 21, inciso XIII, da Constituição. Essa não é uma competência comum.

Estratégia de Interpretação: Ao interpretar questões relacionadas às competências dos entes federativos, é essencial identificar palavras-chave como "comum", "privativa" e "exclusiva", que indicam o tipo de competência sendo discutida. Além disso, sempre associe os enunciados e alternativas com os artigos correspondentes da Constituição para verificar a veracidade das informações.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

b- compete a União

c- compete a União

d- compete a União

Gab: A

CF/88

 Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

Demais alternativas:

Art. 21. Compete à União:

I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais;

X - manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;

XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios;  

• Instagram: @MaxTribunais

GAB-A

Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência

 Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

ESTUDE, VEJA SEU PRÓXIMO CONCURSO!

Art. 21. Compete à União:

I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais;

X - manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;

XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios;  

Questao boa! 90%de acerto! Galera ta na luta! Tmj