O Congresso Nacional aprova, após a devida tramitação de pro...

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Q1965224

Ano: 2020 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP Prova: AGIRH - 2020 - Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1965224 Direito Administrativo

O Congresso Nacional aprova, após a devida tramitação de projeto de lei, a criação de uma sociedade de economia federal, que recebeu o nome de Companhia Futura, projeto este encaminhado pela Presidência da República, pela necessidade da realização de várias obras de infraestrutura no país. Tomando como base os fatos narrados, aponte a resposta correta:

Companhia Futura terá plenos poderes para editar os decretos de utilidade pública das áreas que necessitam ser desapropriadas devido ao objetivo que justificou a criação da referida sociedade de economia federal.

Observados os princípios da administração pública, a Companhia Futura está sujeita à licitação, e à contratação de obras, serviços e alienações, como sociedade de economia federal.

A maioria do capital social deverá sempre pertencer à União, já que a Companhia Futura será necessariamente uma sociedade de propósito especifico.

As demandas judiciais correrão perante a Justiça Federal, pois a Companhia Futura possui foro privilegiado por se tratar de sociedade de economia federal.

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