Sobre o sistema recursal do Código de Processo Penal, coloc...

Vamos analisar a questão sobre o sistema recursal no Código de Processo Penal, focando nos recursos de apelação e recurso em sentido estrito (RESE).

A questão em análise busca verificar o conhecimento do candidato sobre os recursos mais comuns no processo penal, que são a apelação e o RESE. Para responder corretamente, é necessário compreender as hipóteses de cabimento e as características de cada um desses recursos.

No Código de Processo Penal, a apelação é regulada pelos artigos 593 a 603 e é cabível contra sentenças definitivas de condenação ou absolvição, entre outras hipóteses. Já o recurso em sentido estrito está previsto nos artigos 581 a 592, sendo utilizado em situações específicas previstas em lei, como decisões que concedem ou negam habeas corpus, entre outros.

Vamos analisar cada alternativa:

A - A apelação possui efeito suspensivo como regra, enquanto o recurso em sentido estrito nunca o possui.

Esta alternativa está incorreta. A apelação realmente possui, em regra, efeito suspensivo, conforme o artigo 597 do CPP. Entretanto, o recurso em sentido estrito pode ter efeito suspensivo em casos específicos previstos em lei, como no caso de decisão que concede liberdade provisória (art. 584, CPP).

B - A apelação e o recurso em sentido estrito possuem mesmo prazo de interposição e arrazoamento.

Esta alternativa também está incorreta. O prazo para interposição e arrazoamento da apelação é de 5 dias, enquanto o recurso em sentido estrito tem prazo de 5 dias para interposição e mais 2 dias para arrazoamento (art. 586 e 588 do CPP).

C - A apelação e recurso em sentido estrito podem ser usados para reformar provimento jurisdicional sobre a pretensão punitiva, cada qual em suas hipóteses legais.

Esta é a alternativa correta. Ambos os recursos têm como objetivo reformar decisões judiciais, cada um dentro de suas hipóteses legais específicas, como a apelação para sentenças e o RESE para decisões interlocutórias específicas.

D - Havendo, em decisão judicial, capítulo atacável por apelação e capítulo atacável por recurso em sentido estrito, devem ser interpostos os dois recursos simultaneamente.

Esta alternativa está incorreta. Não há previsão legal que obrigue a interposição simultânea de apelação e RESE quando existem capítulos diferentes em uma decisão. Cada recurso deve ser interposto conforme as hipóteses legais pertinentes a cada capítulo.

Para ilustrar, pense em um caso onde um réu foi condenado (cabe apelação) e, durante o processo, teve um pedido de liberdade negado (cabe RESE). Cada recurso pode ser interposto separadamente, respeitando suas hipóteses e prazos.

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Letra C:

A) A apelação possui efeito suspensivo como regra, enquanto o recurso em sentido estrito nunca o possui.

• Incorreta.

• A apelação, de fato, possui efeito suspensivo como regra (art. 596 do CPP).

• No entanto, o recurso em sentido estrito (RESE) pode ter efeito suspensivo, dependendo do caso. Por exemplo, quando interposto contra decisões que causariam prejuízo imediato às partes, como no art. 584 do CPP, pode-se requerer o efeito suspensivo ao tribunal.

B) A apelação e o recurso em sentido estrito possuem mesmo prazo de interposição e arrazoamento.

• Incorreta.

• Os prazos são diferentes:

• Apelação: 5 dias para interposição e 8 dias para arrazoamento (art. 593 do CPP).

• Recurso em sentido estrito: 5 dias tanto para interposição quanto para arrazoamento (art. 586 do CPP).

C) A apelação e recurso em sentido estrito podem ser usados para reformar provimento jurisdicional sobre a pretensão punitiva, cada qual em suas hipóteses legais.

• Correta.

• Ambos os recursos podem ser utilizados para contestar decisões judiciais relacionadas à pretensão punitiva do Estado, mas têm hipóteses específicas:

• Apelação: prevista no art. 593 do CPP, é usada contra sentenças definitivas e decisões que resolvem o mérito.

• Recurso em sentido estrito: previsto no art. 581 do CPP, é cabível contra decisões interlocutórias em hipóteses taxativas, como rejeição da denúncia, decisão que concede habeas corpus, entre outras.

D) Havendo, em decisão judicial, capítulo atacável por apelação e capítulo atacável por recurso em sentido estrito, devem ser interpostos os dois recursos simultaneamente.

• Incorreta.

• Quando há capítulos atacáveis por apelação e outros por RESE, o recurso cabível será aquele correspondente à maior extensão ou importância da decisão. Não se admite interposição simultânea dos dois recursos (súmula 117 do STJ).

Complementando o comentário do colega Kennedy Baracho. São 2 dias para as razões do RESE, art. 588 do CPP: "Art. 588. Dentro de dois dias, contados da interposição do recurso, ou do dia em que o escrivão, extraído o traslado, o fizer com vista ao recorrente, este oferecerá as razões e, em seguida, será aberta vista ao recorrido por igual prazo."

Outra coisa estranha, a Súmula 117 do STJ diz isso: A inobservância do prazo de 48 horas, entre a publicação de pauta e o julgamento sem a presença das partes, acarreta nulidade. Acho que o companheiro Kennedy Baracho meteu uma IA e não conferiu a resposta.

A - ERRADO - Apelação contra a sentença absolutória não tem efeito suspensivo; apelação contra sentença condenatória tem efeito suspensivo (não recepção de alguns dispositivos do CPP, em razão da presunção de inocência); RESE, em regra, não tem mesmo efeito suspensivo, salvo nas hipóteses do art. 584, caput do CPP;

B - ERRADO - O prazo para apelar é de 5 dias, e para apresentar razões de apelação, em regra, será de 8 dias; o prazo de interposição do RESE é de 5 dias, e posteriormente o recorrente será intimado para apresentar razões, no prazo de 2 dias;

C - CERTO - há hipóteses de cabimento de RESE contra decisões meritórias em sentido amplo (exemplo: art. 581, VIII e IX);

D - ERRADO - CPP, art. 593, §4º: Quando cabível a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra - esse dispositivo é consequência do princípio da unirrecorribilidade das decisões.

Cuidado com comentários criados pelo ChatGPT!

Gabarito C

Ambos os recursos (apelação e RESE) podem ser utilizados para questionar decisões que envolvam a pretensão punitiva estatal, mas cada um possui hipóteses específicas, previstas no Código de Processo Penal.

• A apelação é cabível contra sentenças definitivas e decisões com maior amplitude (art. 593 do CPP).
• O RESE é cabível contra decisões interlocutórias específicas, previstas no art. 581 do CPP (como decisões que rejeitam denúncia, concedem habeas corpus, etc.).