Home Concursos Públicos Questões Q432699 Quanto aos recursos criminais, é correto afirmar: Próximas questões Com base no mesmo assunto Q432699 Direito Processual Penal Recursos Criminais , Ano: 2014 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor | Q432699 Direito Processual Penal Quanto aos recursos criminais, é correto afirmar: Alternativas A Adota-se no direito processual brasileiro, sem exceções, o princípio da unirrecorribilidade, pelo qual, não cabem, simultaneamente, apelação e recurso em sentido estrito contra uma mesma decisão judicial; B No recurso em sentido estrito, se o juiz reformar a decisão recorrida, a parte contrária, por simples petição, poderá recorrer da nova deliberação, se couber recurso, dando-se na sequência vista à outra parte para apresentar contrarrazões; C A decisão judicial que determina arquivamento de inquérito policial, de ofício, fere de morte o sistema acusatório e desafia exclusivamente o recurso de apelação, devido ao caráter definitivo da providência jurisdicional; D Embora a Lei nº 8.038/90 (rito das ações penais de competência originária dos tribunais) preveja o interrogatório antes da instrução, predomina entendimento no STJ que tal ato processual deve ocorrer após a produção da prova testemunhal; E Conforme a própria regra legal e jurisprudência dominante, o princípio da fungibilidade dos recursos exige apenas dois requisitos, que o recorrente não incorra em erro grosseiro e que a interposição ocorra no prazo do recurso cabível. Gabarito Comentado (0) Aulas Comentários (4) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro